) Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva. [ RE 238.671 , rel. min. Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] No sistema tributário nacional é o IPTU inequivocamente um imposto real. Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art.
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