Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. Assim, evidente a necessidade de invocar o critério da subsidiariedade entre um tipo penal e outro, notadamente diante exigência de violência psicológica, sexual ou física e de resultado naturalístico do artigo 359-P, do Código Penal. Desse modo, o crime do artigo 326-B, do Código Eleitoral, quando preenchidas suas elementares, de ser aplicado subsidiariamente ao tipo previsto no artigo 359-P, do Código Penal. Find o que são casas de apostas online e como funcionam Low Scoring Matches. [1] CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. São Paulo: JusPodivm, 2021, p.
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Arquivo: Acesse aqui. 21/05/2002 Título: LEI 2009 – G Descrição: DENOMINA RUA HILÁRIO LUIZ QUEIROZ DA SILVA, A ATUAL RUA N NO LOTEAMENTO PARQUE ELDORADO, 1º DISTRITO DE MARICÁ. Arquivo: Acesse aqui. 30/04/2002 Título: LEI Nº 2005 – G Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 22, ESQUINA COM RUA 34 NO LOTEAMENTO JARDIM ATÂNTICO – ITAIPUAÇU – MARICÁ – RJ, COMO RUA NAIR FERREIRA GRANJA. Arquivo: Acesse aqui. 26/04/2002 Título: LEI Nº 2001 DE 26 DE ABRIL DE 2002. Descrição: FICA DENOMINADA A ATUAL PRAÇA SEM NOME, LOCALIZADA NA QUADRA 200, ENTRE ÀS RUAS 52 E 53, ESQUINA COM À RUA 34 – LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, ÁREA DE 4.900 M2, COMO PRAÇA JARDIM ATLÂNTICO Arquivo: Acesse aqui. 25/04/2002 Título: LEI Nº 1997 – G Descrição: ALTERA O INCISO III, ART. Celular strike.
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