A Lei Organica 6/2011, espanhola, que reforma a Lei de Repressao ao Contrabando, realizou mudancas substanciais na regulacao penal. Na hipotese aqui analisada, aquele que realiza do estrangeiro uma operacao de venda eletronica, que supere as quantias isentas ou franqueadas, nao devera tributar somente IVA, mas tambem tarifas aduaneiras. O ato de nao fazer presumira normalmente uma infracao administrativa. No entanto, ha que se prestar atencao a esta regulacao juridico-penal do contrabando, porque: - Sanciona-se penalmente o contrabando imprudente. O art. 2.5 da Lei de Repressao ao Contrabando, de origem espanhola, dispoe que “as condutas anteriores serao igualmente punidas quando cometidas por imprudencia grave”.
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