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No entanto, neste caso, discutiu-se a cobrança do ISS sobre os bilhetes e, também, sobre a renda das apostas obtida pelos hipódromos. O STF entendeu que a Municipalidade, ao tributar parte do produto das apostas sobre corridas de cavalos, invadiu a competência da União e, por esta razão, julgou ”legítima a cobrança do ISS sobre os ingressos vendidos aos frequentadores dos hipódromos, porém, e ilegítima a pretensão do município de tributar a renda das apostas ou proventos das sociedades mantenedoras dos hipódromos, por ser tal da competência tributária da União.” 3. O STF decidiu pela constitucionalidade da incidência do ISS tão somente sobre exploração de atividade de apostas, considerada a base de cálculo deve ser o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, sendo inconstitucional a sua tributação sobre o valor total da aposta. Atualmente, com o avanço tecnológico, as discussões sobre a tributação do acréscimo patrimonial migraram de casos concretos de corridas de cavalos realizadas fora dos hipódromos autorizados nos idos dos anos 50, para a tributação dos ganhos decorrentes das apostas realizadas fora do território físico, ou seja, no universo virtual/online. Com efeito, a Constituição Federal prevê a competência normativa da União para instituir impostos residuais, nos arts. 153, inciso III, e 154, inciso I. No entanto, em discussões sobre o tema, os tributaristas têm apostado que o Governo irá mirar na tributação pelo Imposto de Renda dos apostadores, uma vez que muitas empresas de apostas virtuais sequer estão localizadas no Brasil e em sua grande maioria são residentes em paraísos fiscais. O dispositivo esclarece, ainda, que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Todavia, em análise de caso concreto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, na Solução de Consulta 61 Cosit, de 29 de março de 2018, para determinar que os rendimentos recebidos do exterior por pessoa física residente no Brasil, decorrentes de ganhos em apostas on-line estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento, não havendo previsão legal para dedução, na apuração da base de cálculo do carnê-leão mensal, de eventuais perdas nas apostas realizadas; e deverão integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o imposto pago a título de carnê-leão considerado antecipação do apurado nessa declaração. Valor da taxa para registro de medicamento.World Series na Califórnia Editar. Os números entre parênteses na tabela são as participações na World Series até a data de cada disputa, e as colunas com as equipes campeã e vice indicam o número de vezes que aquela equipe apareceu em uma World Series, bem como a campanha de vitórias e derrotas de cada equipe na World Series até aquele momento.
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