Foram negociados requisitos especificos de origem para todo o universo tarifario. Pequenas e Medias Empresas. Os compromissos assumidos buscam evitar a discriminacao de prestadores de servicos e investidores estrangeiros em favor dos nacionais, bem como a imposicao de barreiras quantitativas a entrada desses prestadores de servicos e investidores. Amplia-se a transparencia e a seguranca juridica para prestadores de servicos e investidores que realizarem negocios e concretizarem investimentos em ambos os blocos. O Acordo garante que os fornecedores de bens e servicos de cada Parte serao tratados como se fossem domesticos nas licitacoes realizadas pela contraparte. As obrigacoes do marco normativo aplicam-se as ofertas das Partes, composta de anexos que devem ser lidos cumulativamente: Entidades; Bens, Servicos, Obras Publicas (estes 3 anexos sujeitos a patamares que representam valores acima dos quais determinada licitacao estara coberta pelo acordo); e Notas Gerais. Como novidade, o Acordo traz o reconhecimento mutuo de indicacoes geograficas, mediante prazo adequado para readequar a producao domestica. Solucao de Controversias.
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