Temática: Se … - 201120178 Do Jogo e da Aposta Conceito O Jogo é a convenção entre duas ou mais pessoas que se obrigam a pagar uma quantia ao vencedor na prática de certo ato em que todos eles participaram. A Aposta é um “contrato” em que duas ou mais pessoas tem opiniões divergentes sobre um mesmo assunto futuro e incerto, onde estas pessoas se … ÚNICO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O contrato de jogo e aposta tem, hodiernamente, uma vincada importância económico-social. Depois de anos de aparente letargia jurídica, o contrato de jogo e o contrato de aposta conheceram uma inusitada actividade jurisprudencial através do contrato de swap de taxas de juro, em sede da … 2- Contrato de jogo e aposta. Outro dos argumentos da recorrente é estar-se perante jogo e aposta por se tratar de contrato não de cobertura de risco mas com propósito meramente especulativo. Então teria de ser tratado de acordo com o … bem, o jogo e a aposta são proibidos pela legislação pátria, o que torna inexígel o contrato firmado pelas partes em torno deste objeto, já que sÃo condições para a … Com isso, levantamos a questão de que se todo contrato de jogo e de aposta é de fato um contrato. Sílvio Rodrigues (2000, p.
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