Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como forma de regulamentar tal importante atividade, editou a Resolução 81/09 com as diretrizes mínimas para a efetivação de tais concursos públicos, trazendo maior segurança para os Tribunais de Justiça do país. […] O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do poder público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da lei 8.935/94). No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos10: No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14: 2 MARTINS, Robson. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p.
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O apostador será premiado caso os 6 números sorteados estejam entre os números escolhidos por ele numa mesma cartela. Bruno: 41 cartelas com 7 números escolhidos e 4 cartelas com 6 números escolhidos; Os dois apostadores com maiores probabilidades de serem premiados são. d) Arthur e Bruno. De acordo com o enunciado, podemos montar a seguinte tabela: PRÓXIMA QUESTÃO: COMPARTILHAR: All rights reserved. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um xxx aposta deslocamento de comprimento de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . Dentre os números disponíveis, serão sorteados apenas 6. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da xxx aposta Bank Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Googlehttps www uol com br.
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