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112, II, do Código Tributário Estadual – Lei n. 11.651/1991 c/c art.15, §3º da Lei n. 19.191/2015) Prenotação (Item 74) Buscas (Item 80, IX e 13ª Nota Genérica) — por imóvel Abertura de matrícula (Item 75) – por matrícula aberta, se houver Averbações por imóvel (Item 78, II) Cancelamento de Arrolamento de bens Certidão de inteiro teor da matrícula (Item 80, I, II, “a” e “b”) Se requerida pelo usuário Certidão de ônus e ações da matrícula (Item 80, XI) Se requerida pelo usuário ISS — 5% sobre o valor de cada item (art. 210 da Lei Complementar Municipal n. 344/2021) Fundos Estaduais — 21,25% sobre o valor de cada item (art. 15 da Lei n. 19.191/2015) Todos os itens se referem ao Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás — Lei n. 14.376/2002 Consulte a Tabela de Custas e Emolumentos As custas e emolumentos relativos aos atos elencados acima referem-se ao cálculo prévio. Sendo assim, o cálculo definitivo será realizado no momento da qualificação registral do título, de modo que eventual diferença de emolumentos deverá ser complementada na ocasião do efetivo registro. a. Se o exequente for representado por representante legal, deverá anexar procuração, com firma reconhecida do exequente, ou procuração anexada nos autos, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica. a.3. Certidão de encerramento do processo , na forma original, ou em cópia autenticada pela Vara Judicial ou por Tabelião, ou, se constante de processo digital, com código de validação eletrônica, contendo a natureza e número do processo, órgão judicial, nome do magistrado e identificação das partes. Em 2018, apresentava tabela de taxa de registro e emolumentos bm&f uma cobertura nacional de 95,8%, variando entre 89,1% e 100% nas Unidades de Federação (UFs).
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