Propaganda Em relação à propaganda comercial, serão proibidas aquelas de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social. Nessas situações, as empresas de comunicação ou os provedores de internet e sites deverão retirar a propaganda de circulação após notificação do Ministério da Fazenda. Apostadores O texto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e também o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, às condições e requisitos para acerto do prognóstico e à retirada do prêmio. Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria. dirigente desportivo, técnico, treinador, integrante de comissão técnica; árbitro e seu assistente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos; membro de federação ou confederação desportiva; e atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte. O aviso sobre essa proibição deverá constar de forma destacada nos canais on-line ou físicos de comercialização dessa loteria, assim como nas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda.
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Portanto, é muito importante ler e conhecer o que você pode e o que não pode fazer em sua conta. Se ainda assim, você achar que foi injustiçado, tente entrar em contato com o Instagram. Porém vale lembrar que suas chances de reverter a situação são mínimas. O principal ponto de atenção aqui é manter seus dados de contato atualizados em sua conta. Por isso, sugerimos que você confira se as suas informações estão cadastradas corretamente agora mesmo. Altere a senha. Ative a autenticação de dois fatores ou duas etapas. Em configurações de conta, verifique se o seu e-mail e telefone estão corretos e atualizados. 359 cp.
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