Quem cedo e bem aprende, tarde ou nunca esquece. Quem negligencia as manifestações de amizade, acaba por perder esse sentimento. William Shakespeare. Não se pode ir longe na amizade sem se estar disposto a perdoar os pequenos defeitos um do outro. Jean de la Bruyere. A amizade é uma predisposição recíproca que torna dois seres igualmente ciosos da felicidade um do outro. Platão.
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Quem pode pedir a nacionalidade portuguesa? A nacionalidade portuguesa pode ter valor desde o nascimento, como se sempre tivesse sido de nacionalidade portuguesa (atribuição de nacionalidade), ou só a partir da data em que obtiver a nacionalidade (aquisição da nacionalidade). Online: O/A advogado/a solicitador/a deve aceder a NacionalidadeOnline e autenticar-se com o seu certificado digital e ter assinatura digital ativa. O pedido de nacionalidade portuguesa é feito presencialmente, num dos seguintes locais: Dirija-se a um dos locais indicados e faça o pedido de nacionalidade portuguesa. Entregue os documentos pedidos. O pedido de nacionalidade pode ser feito por correio e o formulário a preencher depende da situação particular. Após preencher o formulário, deve enviar o pedido para a Conservatória dos Registos Centrais, na Rua Rodrigo da Fonseca, 202, 1099-033 Lisboa. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. ” Efetivamente, passou a ser possível dar entrada a pedidos de nacionalidade nas conservatórias de registo civil, pagando o respetivo emolumento numa plataforma de pagamentos por cartão VISA, disponível no site do IRN,IP. Apostas online bonus free bet.
Não se trata de atividade econômica que, por razões de segurança nacional ou de relevante interesse social, conforme definido em lei, seja exercida diretamente pelo Estado. Absolutamente inaplicável, portanto, a regra do art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88, que submete o exercício de tais atividades ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias. Trata-se, isto sim, de uma atividade tipicamente estatal que, por força de dispositivo expresso da Constituição, deve ser exercida em caráter privado, por pessoa física ou natural especialmente qualificada. Jamais por pessoa jurídica ou entidade a esta equiparada. Daí decorrendo a pessoalidade na prestação de tais serviços. 1.3. Pessoalidade dos serviços Realmente, a Constituição Federal deixa fora de dúvidas a pessoalidade dos serviços, ao estabelecer expressamente que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Isto, aliás, considerada a supremacia da Constituição Federal, é suficiente para elidir a pretensão dos Municípios de tributar tais serviços como prestados por empresa. Em outras palavras, afasta defìnitivamente a idéia de tratar-se de atividade econômica ou empresarial, pois a exigência de concurso público é absolutamente incompatível com a idéia de atividade empresarial. É irrelevante o fato de o prestador do serviço notarial e de registro ter prepostos ou empregados, pois estes atuam sob direta e inafastável responsabilidade do titular do cartório. O que significa multi escanteios.16-5-2002, P, DJ de 19-12-2002.
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