Art. 27. Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela: Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso. Art. 29.
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As contravenções penais são infrações de menor gravidade, mas ainda assim requerem atenção e uma defesa adequada para evitar consequências negativas. Caso você esteja enfrentando uma situação envolvendo contravenção penal, não hesite em buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado. Entre em contato conosco agora mesmo e proteja seus direitos perante a lei. A sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma fc dila gori de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam. Na legislação brasileira, as regras sobre as contravenções penais estão previstas na Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, conhecida como a Lei das Contravenções Penais . Diferença entre crime e contravenção penal. Sistema de apostas de futebol php.
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