Sumula 541: A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. Observe o custo efetivo total do financiamento (CET) De acordo com a resolucao n? 3517 do Banco Central, todas as instituicoes financeiras tem a obrigacao de apresentar ao consumidor o valor final do financiamento, incluindo todo o somatorio de custos, tributos, tarifas e valores dos servicos financeiros, de forma bem detalhada. Alem de verificar de forma minuciosa o seu contrato, para identificar as possiveis taxas ilegais e abusivas, o advogado em questao podera tomar todas as providencias legais para que todos os seus direitos sejam garantidos. Nao so pode como deve — sempre que encontrar, junto ao seu advogado, qualquer irregularidade ou falta de clareza no contrato. Isso nao e verdade. Voce pode discutir qualquer coisa que deseje na justica, o que nao significa, necessariamente, que sua tese prosperara.
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4º É vedado comercializar ou expor à venda bilhetes impressos ou registrar apostas da modalidade de loteria de apostas de quota fixa, inclusive em canais eletrônicos, sem a devida anuência do operador lotérico autorizado pela LOTEP. II – premiações pagas e as premiações não reclamadas; Art. 6º A LOTEP poderá, através de edital, realizar chamamento público para fins de credenciamento de pessoas jurídicas e posterior emissão da permissão para exploração da modalidade de loteria de apostas de quota fixa. Art. 8º Somente poderá ser permitida a exploração da modalidade lotérica apostas de quota fixa a pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País. § 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente às normas aplicáveis à exploração comercial de loteria, inclusive quanto aos procedimentos prévios à autorização, à fiscalização e à operacionalização da modalidade lotérica apostas de quota fixa. CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES. III – participação de menores de 18 (dezoito) anos e outros grupos socialmente vulneráveis na realização de registro/cadastro de apostador no sistema de jogo. Nossa aposta bonus.
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