Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. Felizmente, o próprio TSE já sinalizou a permanência do artigo 326-B, do CE, na ordem jurídica vigente ao editar a Resolução nº 23.671/2021, que inseriu o referido crime no artigo 93-C, da Resolução TSE nº 23.610/2019. [3] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 8ª ed. São Paulo: JusPodivn, 2022, p. 983-984.
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