Art. 16. As alegacoes autorizadas para uso em suplementos alimentares restringem-se aquelas previstas no Anexo V da Instrucao Normativa n° 28, de 26 de julho de 2018, desde que atendidos os respectivos requisitos. a) ser comprovadamente seguros para consumo humano, conforme Resolucao n° 17, de 30 de abril de 1999, que aprova o regulamento tecnico que estabelece as diretrizes basicas para a avaliacao de risco e seguranca dos alimentos; §1° A adequacao dos produtos que permanecem sujeitos a obrigatoriedade de registro sanitario na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010, deve ser efetuada mediante protocolo de peticao de pos-registro. IV - Portaria SVS/MS n° 223, de 24 de marco de 1998, que aprova o regulamento tecnico para fixacao e qualidade complementos alimentares para gestantes ou nutrizes; A unidade atende pacientes em tratamento medicamentoso em nivel ambulatorial com linhas de cuidado definidas em protocolos clinicos especificos do Ministerio da Saude. A Farmacia de Alto Custo atende das 8h as 11h e das 13h as 16h. >> Resultado da Mega Sena, Concurso 2461, quarta, 9 de marco (09/03).
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