DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel adquirido na planta. Inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Entendimento do E. STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS). Inexigibilidade do débito perseguido pelo apelado junto aos apelantes, uma vez que vencido anteriormente à imissão dos promitentes compradores na posse do imóvel. DANOS MORAIS.
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Caso contrário responde o espólio pelo pagamento das cotas condominiais. A obrigação de pagar as despesas condominiais, conforme já afirmamos, é uma obrigação propter rem . Isto quer dizer que a unidade condominial responde pelos débitos das taxas condominiais. A consequência primeira é que a unidade condominial pode ser penhorada em ação de cobrança de condomínio, não se podendo alegar bem de família. Cabe ressaltar, en passant , que construtoras/incorporadoras, aproveitando-se dessa autorização legal, inserem cláusula convencional prevendo sua exoneração ou redução da sua parcela de contribuição para as despesas comuns do Condomínio, o que é ilegal. De outro lado, havendo copropriedade da mesma unidade autônoma, a qualquer um dos coproprietários exige-se a satisfação da obrigação. Há a solidariedade na responsabilidade. As taxas condominiais recaem sempre sobre a unidade condominial, quer seja uma casa ou apartamento integrante do condomínio. Como funciona previsão apostas de futebol.
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