321) Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: A conduta prevista no tipo penal é a de patrocinar interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. Entende-se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro. O crime irá se verificar mesmo que o interesse patrocinado seja legítimo. Caso seja um interesse ilegítimo, teremos a forma qualificada de tal delito (pena mais grave): Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
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