LEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. APELO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA. INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo. Apelo interposto pela autoridade coatora não-conhecido.
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7-12-1999, 1ª T, DJ de 18-2-2000.] [ RE 232.393 , rel. min. Carlos Velloso, j. 12-8-1999, P, DJ de 5-4-2002.] = RE 232.577 EDv , rel. min. Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010. Bet zoom live score.
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