1 contra a pessoa juridica, se nao. Na verdade, na combinacao do Codigo Penal e do WED, a uma pessoa juridica pode infligir-se as seguintes penas para crimes economicos: multa, embargo, a publicacao da sentenca, o confisco, a compensacao, paralisacao parcial ou total das atividades da empresa (o Direito Civil tambem preve a liquidacao da empresa), a fim de cessar o ato ilicito. Alem desta dupla via de responsabilidade do art. 51, ainda e sempre possivel considerar criminalmente responsaveis ??por si mesmos, como autores, os que exercem a funcao (responsabilidade individual dos arts. 47 e 48 do CP). Nele, voce legalização das apostas esportivas no brasil aprendeu o que e uma escala 5?2, as leis que abordam esse tema na CLT e como funciona a remuneracao mensal. A responsabilidade penal das pessoas juridicas e os lideres de fato (tomadores de decisao): o art. 51 do CP.
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