Avaliacao da atencao primaria em saude por usuarios com e sem deficiencia. CoDAS 2017; 29:e20160225. 16. Pinto LF, Harzeim E, Hauser L, D'Avila OP, Goncalves MR, Travassos P, et al. A qualidade da atencao primaria a saude na Rocinha - Rio de Janeiro, Brasil, na perspectiva dos cuidadores de criancas e dos usuarios adultos. Cienc Saude Colet 2017; 22:771-81. 17.
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E possivel notar que o Projeto de Lei, arquivado no ano de 1999 pelo plenario da Camara dos Deputados, ja padecia da imprecisao e vagueza que se destacam em nossa norma incriminadora, o que se nota pela utilizacao do verbo constranger no modo transitivo direto, causador de severos defeitos para o tipo penal, como demonstraremos adiante. No relatorio da Comissao do Anteprojeto, de 24 de marco de 1998, presidida pelo Des. Luiz Vicente Cernicchiaro , explicava-se que “sugere-se a punicao do Assedio Sexual, fundamentalmente, obstaculo ou restricao ao exercicio do direito do trabalho da mulher, compelida a submeter-se a exigencias de atos sexuais. Normalmente, o agente e o homem. O tipo, entretanto, alcanca ambos os sexos, tanto como agente, ou sujeito passivo”. [3] Claramente se percebe pela fundamentacao do legislador projetista que o foco de protecao do tipo penal em voga era o direito trabalhista da mulher, de onde se extrai o duplo escopo da incriminacao: o bom desenvolvimento das relacoes de trabalho e a implementacao e fomentacao do direito de igualdade da mulher. Dessa forma, e natural que se tenha dificuldade em apontar o bem juridico protegido pelo tipo penal foco do nosso trabalho, problema o qual enfrentaremos no momento oportuno. Conforme se vera, o conceito de assedio sexual nao e univoco e, de acordo com a modalidade em que for tutelado, irradiara efeitos em ambitos de protecao diversos. Sorteio roleta.
126. [57] Nesse sentido, Hefendehl defende a busca de estruturas delitivas adequadas (El bien juridico como eje material…, cit., p. 193). [59] Cerezo Mir. Curso de derecho penal. Madrid: Tecnos, 2004, p. 54. Esta ideia e inicialmente tracada por Welzel, em Der verbotsirrtum im Nebenstrafrecht. [61] Conforme Maier , “e mais do que dificil, e impossivel tracar uma fronteira absolutamente exata ao ambito de coisas, situacoes ou pessoas que pertencam a um conceito determinado, de maneira que tal nao se confunda com seu vizinho ou, melhor ainda, com seu oposto contraditorio” (Maier, Julio.
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