2º da Lei nº 4.886/65 que rege a atividade de representação comercial, bem como da Resolução de nº 1.063/2015 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE. Notificação de Lançamento (multa administrativa): terceiro ofício expedido as pessoas jurídicas que não atenderam ao Auto de Infração e permanecerem sem o devido registro ou apresentação da defesa administrativa e que permanecem com as atividades elencadas na Lei nº. 4886/65 e Resolução CONFERE nº. 1.065/2015. A multa corresponde o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)- Conforme normatizado no Art. 1° da Resolução do Confere N° 2.019/2022. Após a percussão do processo fiscalizatório no âmbito administrativo, caso a empresa realize o registro, o Core-CE entrará com a ação de obrigação de fazer no âmbito da Justiça Federal para que seja determinado judicialmente o registro neste Conselho Profissional. Valores para 2023.
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