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O parágrafo terceiro do dispositivo acrescenta que tal isenção destina-se às entidades que efetivamente prestam serviços de assistência social no cumprimento dos objetivos previstos nos incisos I a V do art. 3° da Lei n° 12.262, de 1996, não se aplicando às entidades mantenedoras cujas sedes funcionem apenas como escritório administrativo, sem atuar diretamente na área da assistência social. Por sua vez, no Rio Grande do Sul tem-se a Lei Estadual RS nº 12.692/2006¹⁵, que apesar de não ser tão clara quanto a normativa catarinense trazida acima, estabelece, no Capítulo denominado “Emolumentos relativos aos serviços de registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas”, que o registro de “entidade exclusivamente pia e caritativa” será isenta. Como não há uma definição sobre o que configura uma entidade exclusivamente pia e caritativa, abre-se margem para que aquelas que assim se definam possam solicitar a isenção. Na região Norte, temos quatro destaques: Acre, Amapá, Tocantins e Roraima. Aqui se deve evidenciar o Acre e sua Lei Estadual AC nº 1.422/2001¹⁷, cujo artigo 2° é simples e direto: VII - as entidades civis sem fins lucrativos; No Tocantins, a Lei Estadual TO nº 3408/2018¹⁹, em seu art. 14, II, estabelece a isenção de emolumentos, taxas e contribuições no ato notarial e ou de registro, realizado em favor de assistidos da Defensoria Pública, para instrução ou decorrente de processo administrativo ou judicial, sem conteúdo financeiro ou, tendo conteúdo financeiro, não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos. Aqui se tem mais um caso em que se a entidade for assistida pela Defensoria Pública poderá solicitar a isenção. O presente texto não se propõe a esgotar o tema proposto, mas sim trazer elementos que possam contrbuir com as entidades que precisam acessar os serviços dos cartórios para registro ou regularização das suas questões jurídicas. É sempre importante ressaltar que as entidades devem conhecer a legislação local que tem incfluência sobre a sua atuação. Meu player me apk.Ele ainda tem flash LED, HDR, autofoco, estabilização digital e muito mais.
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