Ouça em voz altaPausarA lei que o presidente Arthur Bernardes assinou em janeiro de 1923 foi proposta pelo deputado federal Eloy Chaves (SP) e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Ouça em voz altaPausarNo primeiro governo de Getúlio Vargas nos anos 1930 , ele transformou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) em Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPs. A partir dessa mudança, os institutos passam a atender os trabalhadores de determinada profissão e não mais às empresas. Atenção à saúde: das caixas de Aposentadoria e Pensões ao SUS. Os antigos institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), autarquias por categorias profissionais criadas em 1930 pelo presidente Getúlio Vargas, substituíram as caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), fundadas em 1923, foram fundidos e deram origem, em 1966, . No ano seguinte, surgiram o IAPC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários) e o IAPB (Bancários), bem como, mais tarde, o IAPI (Industriários), o IPASE (Servidores do Estado) e outros IAPs.
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24.4.1.3 A PERMISSIONÁRIA deve efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, até o valor estipulado pela CAIXA. 24.5.2 A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à CAIXA o uso indevido, por terceiros, de qualquer das marcas das loterias, assim que tiver conhecimento, para que sejam tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 24.5.6 A PERMISSIONÁRIA não poderá criar marcas próprias mistas para lojas, produtos ou afins, dentro do ambiente Loterias. 24.7 PROGRAMA JOGO RESPONSÁVEL. 24.7.2 Na comercialização dos produtos lotéricos, a PERMISSIONÁRIA deverá observar as seguintes diretrizes: 24.7.2.4 Não associar os resultados dos concursos lotéricos a outro fator que não o puro acaso dos sorteios; 24.8.1 A PERMISSIONÁRIA deve permitir em seu estabelecimento a visita periódica de representantes da CAIXA ou de empresa por ela contratada, assim como de representante do BACEN, sempre que solicitado, fornecendo-lhes os meios necessários para o exercício de suas atividades de fiscalização das instalações, dos processos e procedimentos. 24.8.5 A PERMISSIONÁRIA deve acatar prontamente as modificações introduzidas pela CAIXA, visando o aperfeiçoamento dos produtos, da prestação de serviços e do atendimento da Rede de UNIDADES LOTÉRICAS. 24.8.9 A PERMISSIONÁRIA deve manter o quantitativo de pessoas, dimensionado conforme a orientação da CAIXA, devidamente treinado em suas respectivas funções, de modo a operar o estabelecimento lotérico com o máximo de capacidade e eficiência. 24.8.13 A PERMISSIONÁRIA deve prestar informações detalhadas e com a devida clareza sobre as receitas, despesas e outros custos que afetem seu desempenho, sempre que solicitado pela CAIXA. 24.8.17 A PERMISSIONÁRIA deve comunicar à CAIXA, por escrito, qualquer alteração em seu cadastro e/ou de seus sócios. 24.9.1 A PERMISSIONÁRIA deve adotar o padrão estabelecido no Decreto Nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que prevê, dentre outras responsabilidades, a estruturação de Programa de Integridade.
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