A resolução normatiza a isenção da taxa de registro para Termo de Responsabilidade Técnica com finalidade de prestação de serviço técnico de cunho solidário durante o estado de calamidade pública, emitido exclusivamente por técnicos industriais nas modalidades de Eletrônica, Eletrotécnica, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Mecânica, Automação Industrial e Refrigeração e Ar Condicionado. Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Considerando a quantidade de demandas dos CAU/UF e dos profissionais, a respeito dos RRT constituídos de atividades e contratos que estão sendo paralisados ou cancelados, devido à pandemia da COVID-19; Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 4º O requerimento de cancelamento do RRT será submetido ao CAU/UF que procedeu ao registro, seguindo-se os procedimentos de análise já previstos na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados.
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